Quarta Recomendação do Jurídico aos Municípios os quais prestamos assessoria
Importante esclarecer algumas novidades adotadas pelo governo federal e estadual no combate ao coronavírus. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto que prevê o pagamento de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus, entretanto o texto ainda não foi aprovado no Senado, de modo que sugerimos que as entidades não se antecipem e aguardem aprovação final do texto.
O segundo ponto é sobre o novo Decreto do Estado, que adequou as atividades consideradas essenciais de funcionamento a luz do Decreto Presidencial. Chamamos atenção para o funcionamento das instituições financeiras, de restaurantes e lanchonetes localizados em rodovias federais e estaduais, e de oficinas e concessionárias exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veículos. As medidas restritivas deverão ser mantidas até 05 de abril de 2020. A redação completa do decreto você confere em: https://paraiba.pb.gov.br/noticias/joao-azevedo-autoriza-com-restricoes-reabertura-de-bancos-e-lotericas-para-pagar-aposentados-pensionistas-e-bolsa-familia
O escritório se mantém à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos.
